Política de Privacidade

A ContabilPT, representada por Anabela Costa, contabilista certificada inscrita na Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais dos seus clientes e utilizadores do website. A presente Política de Privacidade descreve como recolhemos, utilizamos, armazenamos e protegemos os seus dados pessoais, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) — Regulamento (UE) 2016/679 — e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

A responsável pelo tratamento dos dados pessoais é: • Nome: Anabela Costa • Atividade: Contabilista Certificada (OCC) • Contacto: Através do formulário de contacto no website ou [email protected] • Modalidade: 100% Online — Servimos todo o território nacional

No âmbito da prestação dos nossos serviços, podemos recolher e tratar os seguintes dados pessoais: • Dados de identificação: nome completo, NIF, morada, data de nascimento • Dados de contacto: email, número de telefone • Dados profissionais: nome da empresa, CAE, regime fiscal • Dados financeiros: extratos bancários, faturas, recibos, declarações fiscais • Dados de utilização do website: endereço IP, tipo de navegador, páginas visitadas • Dados de autenticação: credenciais de acesso à plataforma • Assinatura digital: imagem da assinatura para contratos de prestação de serviços

Os seus dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: • Prestação de serviços de contabilidade e fiscalidade • Cumprimento de obrigações legais e fiscais junto da Autoridade Tributária e Segurança Social • Gestão da relação contratual e comunicação com o cliente • Processamento de documentos contabilísticos carregados na plataforma • Emissão de faturas e gestão de pagamentos • Melhoria da qualidade dos serviços e da experiência do utilizador • Envio de comunicações informativas sobre alterações legislativas relevantes (mediante consentimento)

O tratamento dos seus dados pessoais baseia-se nas seguintes bases legais, conforme o artigo 6.º do RGPD: • Execução de contrato: tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços de contabilidade (artigo 6.º, n.º 1, alínea b) • Cumprimento de obrigação legal: tratamento necessário para cumprir obrigações legais a que estamos sujeitos, nomeadamente perante a Autoridade Tributária, Segurança Social e Ordem dos Contabilistas Certificados (artigo 6.º, n.º 1, alínea c) • Consentimento: para o envio de comunicações de marketing e newsletters (artigo 6.º, n.º 1, alínea a) • Interesse legítimo: para a melhoria dos serviços e segurança da plataforma (artigo 6.º, n.º 1, alínea f)

Os seus dados pessoais podem ser partilhados com as seguintes entidades, estritamente no âmbito das finalidades descritas: • Autoridade Tributária e Aduaneira (AT): para cumprimento de obrigações fiscais • Segurança Social: para processamento de contribuições • Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC): quando legalmente exigido • Prestadores de serviços tecnológicos: alojamento de dados e plataforma (com acordos de processamento de dados) Não vendemos, alugamos ou partilhamos os seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing.

Os seus dados podem ser armazenados em servidores localizados no Espaço Económico Europeu (EEE). Caso seja necessária alguma transferência para fora do EEE, garantimos que são aplicadas as salvaguardas adequadas, nomeadamente cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, em conformidade com os artigos 44.º a 49.º do RGPD.

Os seus dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário para as finalidades para que foram recolhidos: • Dados contabilísticos e fiscais: 10 anos após o termo do exercício a que respeitam, conforme exigido pela legislação fiscal portuguesa (artigo 123.º do CIRC) • Dados contratuais: durante a vigência do contrato e 5 anos após a sua cessação • Dados de utilização do website: 12 meses • Dados de marketing: até à retirada do consentimento Findo o período de conservação, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados.

Nos termos do RGPD, tem os seguintes direitos relativamente aos seus dados pessoais: • Direito de acesso: obter confirmação de que os seus dados são tratados e aceder aos mesmos • Direito de retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos • Direito ao apagamento: solicitar a eliminação dos seus dados, salvo quando existam obrigações legais de conservação • Direito à limitação do tratamento: solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias • Direito à portabilidade: receber os seus dados num formato estruturado e de uso corrente • Direito de oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias • Direito de retirar o consentimento: a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado anteriormente Para exercer qualquer destes direitos, contacte-nos através do formulário de contacto no nosso website ou por email para [email protected]. Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias.

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os seus dados pessoais contra o acesso não autorizado, perda, destruição ou alteração, incluindo: • Encriptação de dados em trânsito (TLS/SSL) e em repouso • Controlo de acessos baseado em funções • Backups regulares e seguros • Monitorização contínua de segurança • Formação em proteção de dados

O nosso website utiliza cookies estritamente necessários para o funcionamento da plataforma, incluindo cookies de sessão para autenticação. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros. Os cookies de sessão são eliminados automaticamente quando encerra o navegador ou quando a sessão expira.

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): • Website: www.cnpd.pt • Morada: Av. D. Carlos I, 134 – 1.º, 1200-651 Lisboa • Telefone: +351 213 928 400 • Email: [email protected]

Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento. Quaisquer alterações significativas serão comunicadas através do website ou por email. A data da última atualização é indicada no topo deste documento.