Termos e Condições de Serviço

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website e dos serviços de contabilidade online prestados pela ContabilPT, representada por: • Nome: Anabela Costa • Atividade: Contabilista Certificada • Inscrição na OCC: N.º 96695 • Contacto: Formulário de contacto no website ou [email protected] • Modalidade: Prestação de serviços 100% online em todo o território nacional

A ContabilPT presta serviços de contabilidade e fiscalidade exclusivamente online, que incluem, conforme o plano contratado: • Contabilidade organizada e gestão contabilística • Entrega de declarações fiscais (IVA, IRC, IRS, IES, entre outras) • Processamento salarial e contribuições para a Segurança Social • Elaboração de demonstrações financeiras • Relatórios de gestão e análises financeiras • Consultoria fiscal e financeira • Apoio na constituição de empresas e escolha de regime fiscal Os serviços são prestados em conformidade com as normas contabilísticas e fiscais portuguesas em vigor, bem como com o Código Deontológico da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Ao aceder ao website, criar uma conta, carregar documentos ou contratar qualquer serviço da ContabilPT, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições na sua totalidade. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar os nossos serviços. A contratação formal dos serviços de contabilidade requer a assinatura digital do contrato de prestação de serviços disponível na plataforma.

Para aceder à plataforma de gestão documental, o utilizador deve criar uma conta através do sistema de autenticação disponível. O utilizador é responsável por: • Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso • Garantir que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas • Notificar imediatamente a ContabilPT em caso de utilização não autorizada da sua conta • Não partilhar o acesso à sua conta com terceiros A ContabilPT reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.

O cliente compromete-se a: • Fornecer todos os documentos contabilísticos e fiscais necessários de forma atempada e completa • Carregar os documentos na plataforma dentro dos prazos indicados para cada obrigação fiscal • Informar a ContabilPT de quaisquer alterações relevantes na sua situação fiscal ou empresarial • Verificar e aprovar as declarações fiscais antes da submissão, quando solicitado • Efetuar o pagamento dos serviços nos termos acordados • Garantir a veracidade e autenticidade de todos os documentos fornecidos O atraso ou omissão na entrega de documentos por parte do cliente pode resultar no incumprimento de prazos legais, sendo a responsabilidade exclusivamente do cliente.

A ContabilPT compromete-se a: • Prestar os serviços contratados com diligência, competência e em conformidade com as normas legais e deontológicas aplicáveis • Cumprir todos os prazos legais para entrega de declarações fiscais, desde que os documentos sejam fornecidos atempadamente pelo cliente • Manter a confidencialidade de todos os dados e documentos do cliente • Informar o cliente sobre alterações legislativas relevantes para a sua atividade • Disponibilizar a plataforma online para gestão documental e acompanhamento • Responder a pedidos de esclarecimento no prazo máximo de 48 horas úteis

Os preços dos serviços são os indicados na página de preços do website ou os acordados no contrato de prestação de serviços. Aos valores indicados acresce IVA à taxa legal em vigor. • Os pagamentos são efetuados mensalmente, até ao dia 8 do mês seguinte ao da prestação do serviço • Os métodos de pagamento aceites são: transferência bancária, débito direto SEPA e MB WAY • Em caso de atraso no pagamento superior a 30 dias, a ContabilPT reserva-se o direito de suspender a prestação de serviços, após notificação prévia por escrito • A suspensão dos serviços não isenta o cliente do pagamento dos valores em dívida • Os preços podem ser revistos anualmente, mediante comunicação prévia de 30 dias

Todo o conteúdo do website da ContabilPT, incluindo textos, gráficos, logótipos, imagens, artigos do blog e software, é propriedade da ContabilPT ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e europeias. É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização de qualquer conteúdo do website sem autorização prévia por escrito da ContabilPT. Os documentos contabilísticos e fiscais do cliente permanecem propriedade do cliente. A ContabilPT não reivindica qualquer direito sobre os mesmos.

A ContabilPT não se responsabiliza por: • Prejuízos resultantes de informações incorretas, incompletas ou fornecidas fora de prazo pelo cliente • Decisões empresariais ou de investimento tomadas pelo cliente com base em relatórios ou análises fornecidos • Interrupções temporárias da plataforma por motivos de manutenção ou força maior • Penalizações fiscais decorrentes de documentos não fornecidos ou fornecidos fora de prazo pelo cliente • Alterações legislativas retroativas que afetem declarações já submetidas A responsabilidade da ContabilPT está limitada ao valor dos honorários pagos pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano, exceto em caso de dolo ou negligência grosseira.

O contrato de prestação de serviços tem a duração mínima de 12 meses, renovando-se automaticamente por períodos iguais, salvo denúncia por qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias relativamente ao termo do período em curso. • O cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, mediante aviso prévio de 60 dias por escrito • A ContabilPT pode rescindir o contrato em caso de incumprimento grave por parte do cliente, nomeadamente falta de pagamento superior a 60 dias • Em caso de rescisão, a ContabilPT assegura a transição ordenada para o novo contabilista, incluindo a entrega de toda a documentação • Os serviços em curso à data da rescisão serão concluídos e faturados proporcionalmente

A ContabilPT está vinculada ao dever de sigilo profissional previsto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro). Todas as informações e documentos fornecidos pelo cliente são tratados com a máxima confidencialidade. Este dever de sigilo mantém-se mesmo após a cessação da relação contratual, exceto quando a divulgação seja exigida por lei ou por ordem judicial.

Em caso de litígio emergente da interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, o litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro foro. O cliente consumidor pode ainda recorrer aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, através da plataforma europeia de resolução de litígios em linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente: • Código Civil Português • Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (Lei n.º 139/2015) • Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) • Lei n.º 58/2019 (execução do RGPD em Portugal) • Código do IRC e Código do IRS • Lei do Comércio Eletrónico (DL n.º 7/2004)

A ContabilPT reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor 30 dias após a sua publicação no website ou comunicação por email ao cliente. A continuação da utilização dos serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação das mesmas. Caso não concorde com as alterações, o cliente pode rescindir o contrato nos termos previstos na cláusula 10.