Introdução
O incumprimento dos prazos de pagamento de impostos e de entrega de declarações fiscais constitui uma contraordenação tributária nos termos do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001. As coimas podem ser substanciais e, em casos graves, podem mesmo dar origem a processos criminais.
Este artigo detalha as principais coimas aplicáveis e explica porque é fundamental cumprir rigorosamente todos os prazos fiscais.
1. Coimas por Falta ou Atraso na Entrega de Declarações
Declaração Periódica de IVA
A não entrega ou entrega fora de prazo da declaração periódica de IVA constitui contraordenação:
| Infração | Coima (Pessoa Coletiva) | Coima (Pessoa Singular) |
|---|---|---|
| Falta de entrega da declaração de IVA | 300€ a 7.500€ | 150€ a 3.750€ |
| Entrega fora de prazo | 150€ a 3.750€ | 75€ a 1.875€ |
| Entrega com erros ou omissões | 150€ a 3.750€ | 75€ a 1.875€ |
Declaração Modelo 22 (IRC)
| Infração | Coima (Pessoa Coletiva) |
|---|---|
| Falta de entrega | 300€ a 7.500€ |
| Entrega fora de prazo | 150€ a 3.750€ |
Declaração Modelo 3 (IRS)
| Infração | Coima (Pessoa Singular) |
|---|---|
| Falta de entrega | 150€ a 3.750€ |
| Entrega fora de prazo | 75€ a 1.875€ |
2. Coimas por Falta de Pagamento de Impostos
IVA
O não pagamento do IVA dentro do prazo legal é uma das infrações mais graves:
- Coima geral: 15% a 50% do imposto em falta, com mínimo de 250€
- Falta de entrega do IVA cobrado: pode constituir crime de abuso de confiança fiscal (art. 105.º RGIT) quando o valor exceda 7.500€ e o atraso seja superior a 90 dias
- Pena de prisão: até 3 anos ou multa até 360 dias (crime fiscal)
IRC
- Coima por falta de pagamento: 15% a 50% do imposto em falta
- Pagamento por conta em falta: coima de 150€ a 3.750€
- Juros de mora: taxa de 4% ao ano (2025/2026)
IRS (Retenções na Fonte)
- Falta de entrega de retenções: pode constituir crime de abuso de confiança fiscal
- Coima: 15% a 50% do imposto retido e não entregue
3. Juros Compensatórios e de Mora
Além das coimas, o contribuinte fica sujeito a:
| Tipo de Juro | Taxa | Aplicação |
|---|---|---|
| Juros compensatórios | 4% ao ano | Retardamento da liquidação |
| Juros de mora | 4% ao ano | Atraso no pagamento |
| Juros de mora (execução fiscal) | 5% ao ano | Após instauração de processo |
Atenção: Os juros são calculados dia a dia e acumulam-se às coimas.
4. Comunicação de Faturas (SAF-T)
| Infração | Coima |
|---|---|
| Falta de comunicação de faturas | 200€ a 10.000€ |
| Comunicação fora de prazo | 200€ a 10.000€ |
| Comunicação com erros | 200€ a 10.000€ |
5. Outras Infrações Relevantes
| Infração | Coima |
|---|---|
| Falta de emissão de fatura | 150€ a 7.500€ |
| Falta de contabilidade organizada (quando obrigatória) | 300€ a 7.500€ |
| Falta de conservação de documentos (10 anos) | 150€ a 7.500€ |
| Não comunicação de alterações cadastrais | 75€ a 375€ |
6. Redução de Coimas
O RGIT prevê mecanismos de redução de coimas para quem regulariza voluntariamente:
| Momento da Regularização | Redução |
|---|---|
| Antes de qualquer procedimento de inspeção | 12,5% do mínimo legal |
| Nos 30 dias após notificação | 25% do mínimo legal |
| Até à decisão do processo | 50% do mínimo legal |
Requisitos para Redução:
- Regularização da situação tributária (pagamento do imposto + juros)
- Pagamento da coima reduzida
- Não ter beneficiado de redução nos 5 anos anteriores (para a mesma infração)
7. Porque Deve Pagar os Impostos Dentro do Prazo
- Evita coimas e juros que podem representar montantes significativos
- Previne processos criminais (abuso de confiança fiscal)
- Mantém a certidão de não dívida limpa — essencial para concursos públicos e financiamentos
- Evita penhoras de contas bancárias e bens
- Protege a reputação da empresa junto de bancos e parceiros
- Permite acesso a benefícios fiscais e incentivos governamentais
Conclusão
O cumprimento atempado das obrigações fiscais não é opcional — é uma exigência legal com consequências sérias em caso de incumprimento. Na ContabilPT, monitorizamos todos os prazos fiscais dos nossos clientes e garantimos que as declarações e pagamentos são efetuados dentro dos prazos legais, evitando coimas e problemas com a Autoridade Tributária.